CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Saiba dos seus direitos como consumidor e não fique na mão das empresas que não respeitam você.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.

Este arquivo em PDF ( 96 KB), digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contém a versão digital do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até as modificações de novembro de 1999.

CÓDIGO DIREITO CONSUMIDOR